LEI Nº 1051 - dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público
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LEI Nº 1052 - autoriza a abertura de crédito
LEI Nº 1053 - autoriza a abertura de crédito
LEI Nº 1046 - altera ítens do artigo que indica da Lei 910 de 2009
LEI Nº 1047 - altera artigo que indica da Lei 916 de 2009
LEI Nº 1045 - altera a lei nº 695 de 2006
LEI Nº 1044 - regulamenta a cessão de imóveis adquiridos sob as regras de programas assistenciais
LEI Nº 1043 - autoriza a celebração de convênio com a união municipal das associações
LEI Nº 1040 - altera artigo que indica da Lei 916 de 2009
LEI Nº 1041 - altera artigo que indica da Lei 910 de 2009
LEI Nº 1042 - autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça
LEI Nº 1038 - altera ítens do artigo que indica da Lei 857 de 2009
LEI Nº 1039 - cria o conselho municipal da Juventude
LEI Nº 1037 - autoriza o chefe do poder excutivo a conceder premiação a contribuintes
LEI Nº 1036 - autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária do sítio Canabrava