Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de outubro de 2011
Numero
1044
Ano
2011
Publicacao
10/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
LEI Nº 1044 - regulamenta a cessão de imóveis adquiridos sob as regras de programas assistenciais