Lei nº 1.141 reestrutura o conselho municipal de alimentação escolar.

Lei nº 1.139 altera artigos que indica da Lei nº 718 de 2007.

Lei nº 1.142 cria a estrutura administrativa da secretaria municipal de educação

Lei nº 1.135 cria a estrutura da secretaria municipal de cultura e turismo.

Lei nº 1.138 cria cargos públicos, institui remuneração, carga horária e número de vagas.

Lei nº 1.136 cria a estrutura da procuradoria geral.

Lei nº 1.137 altera dispositivos que indica da lei municipal nº 920 de 2010

Lei nº 1.129 altera dispositivos que indica da lei municipal nº 1.123 de 2013

Lei nº 1.130 revoga lei nº 1.116 de 2012

Lei nº 1.128 autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura

Lei nº 1.131 cria a estrutura da secretaria municipal de governo

Lei nº 1.132 institui o comitê municipal para as ações emergenciais de combate aos efeitos da seca.

Lei nº 1.133 cria a estrutura da secretaria municipal de agricultura, pecuária e abastecimento

Lei nº 1.134 cria a secretaria municipal da segurança pública e cidadania

Lei nº 1.127 autoriza a celebração de convênio com a casa da providência são Vicente de Paulo