Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.128, de 15 de março de 2013
Numero
1128
Ano
2013
Publicacao
15/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei nº 1.128 autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura