Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
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Que abre crédito Especial ao Orçamento Vigente.
Que institui o Código Tributário do município.
Cria o Fundo de incentivo ao desenvolvimento de Mauriti (FIND).
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Doa terreno urbano para o fim que indica.
Autoriza a alienação de ações que indica.
Abre, adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Panasco.
Dispõe sobre a modificação da denominação do Distrito de Maraguá e sua Sede.
Dá denominação a logradouro público na Sede deste município.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Fortuna e adjacências
Considera de utilidade pública a Liga Desportiva Mauritiense.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Sítio Brejo Grande
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Governo do Ceará