Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
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Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Estima a Receita e fixa a Despesa.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.