Lei 1706 - Altera anexo da Lei 1696 que trata do valor beneficiado de 240 reais e trinta e cinco centavos para os trabalhadores da saúde

Lei 1705 - Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE)

Lei 1704 - Denomina de José Valdísio Barreira, a Rua 03 no Barrosão

Lei 1703 LDO - Diretrizes Orçamentárias Anual para 2023

Lei 1702 Piso salarial dos motoristas da assistência social e sua respectiva carga horária.

Lei 1701 Reajuste salarial aos servidores efetivos vinculados à secretaria de Assistência Social e Educação.

Lei 1700 Institui a semana municipal de juventude no âmbito do município de Mauriti

Lei 1699 Institui o programa municipal de recuperação fiscal - REFIZ MUNICIPAL

Lei 1698 altera a Lei 915, de 21 de dezembro de 2009

Lei 1697 Dispõe sobre paganento do rateio de 30 por cento da secretaria da saúde

Lei 1696 Lei Joelma Barbosa de Brito, que dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com câncer

Lei 1695 Denomina Rua Francisco Isidro Furtado (Chico Costa)

Lei 1694 Denomina Rua Antônio Felipe Fernandes (Rua dos Gêmeos)

Lei 1693 - Dispoõe sobre a proibição da queima de fogos

Lei 1692 - Cria cargos de motoristas de transporte escolar Categoria D