Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.696, de 16 de maio de 2022
Numero
1696
Ano
2022
Publicacao
16/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1696 Lei Joelma Barbosa de Brito, que dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com câncer