Lei 1750 - UNDIME Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativoa

Lei 1749 - Cargo de Assessor Jurídico do Gabinete Prefeito

Lei 1748 - Altera a Lei 1311 - cargos saúde

Lei 1747 - Altera a Lei 1144 - Diárias Prefeito e Vice, Secretários

Lei 1746 - Dispõe sobre a criação de Matadouro Público

Lei 1745 - Instalação de bebedouros nos Bancos

Lei 1744 - Lei Evaldo Henrique - Dispõe sobre a contratação de artistas locais

Lei 1743 - Redução de carga horaria ao servidor que seja pai ou mãe de pessoas com necessidade

Lei 1742 Cria cargos para o Programa Criança Feliz

Lei 1741 Reajuste Salarial Servidore Públicos

Lei 1740 Reajuste Salarial aos Professores Efetivos

Lei Complementar 02 Código Tributário

Lei 1739 Fica denominada de Raquel Leite Cavalcante revogou a lei 1492

Lei 1738 Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento

Lei 1737 Fica denominada de Rua Maria Cleonice da Silva