Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.743, de 07 de fevereiro de 2023
Numero
1743
Ano
2023
Publicacao
07/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1743 - Redução de carga horaria ao servidor que seja pai ou mãe de pessoas com necessidade