Lei Orgânica do Município de Martinópole
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL ÀS BOLSAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PADIN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.