Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 656/2026
Numero
656
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Martinópole
Ementa
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL ÀS BOLSAS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PADIN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.