Institui o Brasão e a Bandeira Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a doação de um terreno, à Igreja Bíblica de Pajuçara e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar convênios com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim que indica e dá outras providências.

Cria o Regimento da Secretaria de Educação o do Município de Maracanaú.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à União dos Estudantes de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de um terreno à Mitra-Arqudiocesana de Fortaleza e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Liga de Promoções Sociais de Maracanaú - LIPROSOMA e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. loa.

Dispõe sobre a doação de um terreno situado entre as Ruas 26 e 27, no Setor B de Conjunto Jereissati, a 222,70m da Av. III com áreas de 2.080m² (metros quadrado), à 1ª Igreja Batista Regular de Maracanaú.

Dispõe sobre aplicação de suprimento de fundos a servidores e dá providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura a adquirir o imóvel que indica, e dá outras providências.