Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 37, de 27 de fevereiro de 1986
Numero
37
Ano
1986
Publicacao
27/02/1986
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências.