Concede remissão de anistia fiscal e dá outras providências.
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Institui procedimentos para conversação dos valores dos tributos e multas municipais previstas em UFIR e dá outras providencias.
Institui no Município de Maracanaú a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providencias.
Concede título de utilidade pública a Associação Educacional Cultural Arco-Íris.
Concede título de utilidade pública a Associação dos Homossexuais de Maracanaú.
Dá o nome de Rua São Luiz a rua que tem início na CE-065 indo até o Parque Tijuca.
Concede título de utilidade pública Centro Beneficente de Pajuçara.
Concede Título de Utilidade Pública a Associação Beneficente Irmã Nossa Senhora das Dores.
Dá o nome as Ruas: Ronaldo Moraes Feitosa a atual Rua I e Rua José Idalmir Castro Feitosa a atual Rua 10, no Loteamento Novo Maracanaú.
Concede título de utilidade pública a Associação Comunitária Ana Paula.
Concede titulo de utilidade pública a Associação dos Moradores da Boa Esperança.
Concede título de utilidade pública Centro Educacional Maria Duarte.
Concede Título de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Alto da Bonança.
Institui o Dia Municipal dos Evangélicos em Maracanaú e adota outras providências.
Dá o nome de João de Deus Viana a atual Rua do Sul 2, localizada no Planalto Cidade Nova neste município.