Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 876, de 30 de dezembro de 2002

Numero

876

Ano

2002

Publicacao

30/12/2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Institui procedimentos para conversação dos valores dos tributos e multas municipais previstas em UFIR e dá outras providencias.