Altera o art. 184 da Resolução n. 003/2016, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
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Dispõe sobre a transferência de bens móveis OCIOSOS da Câmara Municipal para o patrimônio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.
ALTERA A REDACAO DO ART. 45 E ART. 51 DA RESOLUCAO N. 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE).
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
Regulamenta o uso do veículo locado da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.