FIRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer acordo judicial para pagamentos de cheque salário das ex-funcionárias MARIA MENDES RODRIGUES e ESBELA ALELUIA MEIRELES e adota outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS DO MUNICIPIO DE BARREIRA (AJN) E …

DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS NO MUNICIPIO, SUAS AUTORIDADES, FUNDAÇÕES E …

CONCEDE PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.