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Administração Pública
Dispõe sobre bens doados e a serem doados à TELECEARÁ, pelo Município, para os fins que indica, e dá outras providências.
Cascavel/CE
25/09/1985
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SAPL Cascavel
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Administração Pública
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE BEBERIBE, NESTA CIDADE.
Beberibe/CE
21/08/1985
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
25/04/1985
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR COVÊNIOS COM …
Caririaçu/CE
12/04/1985
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Câmara Caririaçu
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE.
Beberibe/CE
25/02/1985
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
Reconhece de utilidade e entidade que indica e dá outras providências.
Barro/CE
13/08/1984
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SAPL Barro
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Administração Pública
Autoriza alienar o imóvel que indica e dá outras providências.
Barro/CE
13/08/1984
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SAPL Barro
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Administração Pública
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO ADMINISTRATIVO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
31/05/1984
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
Autoriza a alienação de bens do município e dá outras providências.
Barro/CE
21/05/1984
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SAPL Barro
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Administração Pública
Considera de utilidade pública a associação comunitária de Iara e dá outras providências.
Barro/CE
21/05/1984
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SAPL Barro
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Administração Pública
Outorga poderes ao executivo municipal para construir dois prédios públicos e doar a área que indica.
Barro/CE
16/04/1984
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SAPL Barro
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Administração Pública
Estabelece novos níveis de vencimentos para o pessoal do Serviço Público de Cascavel e dá outras providências.
Cascavel/CE
30/03/1984
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SAPL Cascavel
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Administração Pública
Autoriza o senhor prefeito municipal, dá um aumento de 60% (sessenta por cento) aos funcionários da câmara municipal e dá outras providências.
Barro/CE
07/10/1983
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SAPL Barro
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Administração Pública
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MOVIMENTO DE PROMOÇÃO …
Acaraú/CE
08/07/1983
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A …
Acaraú/CE
08/07/1983
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Câmara Acaraú
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