Autoriza

Autorização para alienação de um imóvel urbano, na forma que indica.

DÁ A DENOMINAÇÃO DAS AVENIDAS, RUAS, BECOS, TRAVESSAS, LARGOS E PRAÇAS DA VILA DE PARIPUEIRA.

Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação e terreno que indica e dá outras providências.

FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE CARAUBINHAS (NASCENTE) …

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO POVOADO DE SERRA DO FÉLIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA DENOMINAÇÃO À RUA NA CIDADE DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESDENTE AS ZONAS URBANAS DESTA CIDADE DE ACARAÚ, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TERRENO QUE INDICA …

AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DESTA MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL DE …

Pleiteia a autorização para alienação de móvel urbano, na forma que indica.

Pleiteia criar o perímetro urbano da sede do município com os limites abaixo descriminados, e dá outras providências.

Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências

CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O TERRENO ONDE …