Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras …
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores do …
Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de …
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento da seguridade social …
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de …
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Municipio …
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de …
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°,, …
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, …
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o ano de 2013 …
Dispõe sobre estágio de estudantes e autoriza o Poder Executivo a celebrar …
Autoriza o chefe executivo municipal a celebrar convênios e contratos, para repasse …
Cria a institui o Programa Bebê Ambiental no Município de Jaguaribara e …
Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e …
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUVALE – ASSOCIAÇÃO …