DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, CEARÁ, FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ.
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DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, CEARÁ, FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Oficio nº 2023.03.17.002/ASSESSORIA JURíDICA.
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