Portaria
Vigente
Portaria nº 48, de 20 de março de 2023
Numero
48
Ano
2023
Publicacao
20/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ.