"Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e dá outras providências".
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"Dispõe sobre o PROREC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências."
"Modifica a Lei n° 180 de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências".
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências".
"Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para Exercício finaceiro de 2013".
"Institui o Plano Municipal de Cultura - 2012/2022 e dá outras providências"
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências.
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências".
"Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as leis municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências".
"Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga - SMCG e dá outras providências".
"Modifica a Lei n° 145 de 07 de março de 2007 e dá outras providências".
"Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providênc...
"Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências".
Dispõe sobre a alteração da gratificação de incentivo de desempenho dos servidores públicos efetivo do Município, na função de gestores e dá outras providências.
Modifica a Lei n° 194, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.