Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 252/2013
Numero
252
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências".