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Administração Pública
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER …
26/11/1999
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Câmara Acaraú
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Educação
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/11/1999
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E …
26/11/1999
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
26/11/1999
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Câmara Acaraú
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Direitos Humanos
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA …
16/11/1999
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES …
16/11/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Direitos Humanos
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ NETO MAIA, SARGENTO …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO …
04/10/1999
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Educação
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR, CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA, …
04/10/1999
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Câmara Acaraú
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