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Direitos Humanos
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL …
20/02/2006
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA …
14/02/2006
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. …
06/02/2006
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 22 DA N° 932/1999, DE 16 DE …
06/02/2006
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Câmara Acaraú
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Trabalho e Emprego
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE …
06/02/2006
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Câmara Acaraú
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Educação
CRIA NO AMBITO DO MUNICICIPIO DE ACARAÚ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI …
06/02/2006
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Câmara Acaraú
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Saúde
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM A …
29/12/2005
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA N° 1.130/2005, QUE AUTORIZOU E …
29/12/2005
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 10° E 12° DA N° …
29/12/2005
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
MODIFICA O ARTIGO 1° DA N°1.123/2005, DE 03 DE OUTUBRO …
29/12/2005
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA N° 1130/2005, …
28/12/2005
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …
02/12/2005
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Câmara Acaraú
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Trabalho e Emprego
CONCEDE UMA FOLGA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANVERSÁRIO.
02/12/2005
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, …
02/12/2005
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ALTERA O ITEM 12 DO ANEXO IV DA N.° 977/01, …
02/12/2005
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Câmara Acaraú
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