Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências.

Altera o Caput do art 92 do Regime Interno da Câmara Municipal de Fortim.

Cria Comissão Parlamentar Especial.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a ingressar em Juízo contra o Sr.Prefeito Municipal.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento de Vencimentos e Representações e dá outras providências.

Dispõe sobre a data da Emancipação Político do Município de Fortim.

Dispõe sobre a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum da Comarca de Fortim.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Governo Municipal de Fortim para o Exercício de 1996.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre Subsídios e Representação dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e Representações e da outras providências.

Dispõe sobre o aumento de Vencimentos e Representações e da outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara e dá outras providências.