Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 82, de 22 de fevereiro de 1996
Numero
82
Ano
1996
Publicacao
22/02/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a doação de terreno ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum da Comarca de Fortim.