ALTERA A ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL/CE, PARA MODIFICAR A DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Administração Pública
Inclua-se três novos artigos após o art. 8° do projeto de lei executivo n°15/2025
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Urbanismo e Habitação
EMENDA MODIFICATIVA 001/2024 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 014/2024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024