Emenda
Vigente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
13/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
ALTERA A ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CHAVAL/CE, PARA MODIFICAR A DATA DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.