AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.
TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARIDADE.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES LEIGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE E LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA DE DNA PARA FINS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E PARA PESSOAS CARENTES, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO LOCAL, PARA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA.
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 012/97, MODIFICANDO REDAÇÃO E ACRESCENTANDO ARTIGOS PARA MELHORAR ADEQUAÇÕES ÀS NORMAS VIGENTES.
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.