AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.

TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARIDADE.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES LEIGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE E LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA DE DNA PARA FINS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E PARA PESSOAS CARENTES, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO LOCAL, PARA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA.

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 012/97, MODIFICANDO REDAÇÃO E ACRESCENTANDO ARTIGOS PARA MELHORAR ADEQUAÇÕES ÀS NORMAS VIGENTES.

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.