Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 065/2006
Numero
065
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caridade
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.