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Administração Pública
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências."
21/11/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"Dispõe sobre a concessão de título de honorária, e dá outras providências."
21/11/2019
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Administração Pública
"ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº …
14/11/2019
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Economia e Finanças
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
12/11/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"Cria o serviço " Balção do Cidadão", na Câmara Municipal de Boa …
06/11/2019
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …
08/10/2019
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
"DENOMINA RAIMUNDO CARLOS DA SILVA A RUA PROJETADA 010 S06 Q058 (CÓDIGO …
12/09/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA …
04/09/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"VEDA A PRÁTICA DO NEPOTISMO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO …
04/09/2019
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM- …
06/08/2019
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Câmara Boa Viagem
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Direitos Humanos
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS …
05/08/2019
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Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA …
24/07/2019
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS …
12/07/2019
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Administração Pública
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE …
09/07/2019
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Economia e Finanças
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020."
26/06/2019
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Câmara Boa Viagem
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