Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1388/2019
Numero
1388
Ano
2019
Publicacao
04/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Boa Viagem
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊCIA E ESTRUTURA DA OUVIDORIA DA CÂMARA …