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Administração Pública
LEI 1.409 DE 20.05.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL …
20/05/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Transporte e Mobilidade
LEI 1.408 DE 03.05.2013 - INSTITUI O USO DO TAXIMETRO E PADRONIZA …
03/05/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
LEI 1.407 DE 03.05.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA MOÉSIA FERREIRA …
03/05/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Cultura e Patrimônio
LEI 1.406 DE 03.05.2013 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA DESPORTIVA …
03/05/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.405 DE 30.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL …
30/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.404 DE 30.04.2013 - ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 5º …
30/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.403 DE 24.04.2013 - ALTERA A LEI Nº 1.271 DE 12.04.2010 …
24/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Trabalho e Emprego
LEI 1.402 DE 24.04.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE INTERESSE PÚBLICO.
24/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, …
12/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Economia e Finanças
LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA …
05/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Trabalho e Emprego
LEI 1.399 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO …
05/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Cultura e Patrimônio
LEI 1.398 DE 05.04.2013 - CRIA A BANDA DE MÚSICA MESTRE PIXUNA …
05/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.397 DE 05.04.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR …
05/04/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
LEI 1.388 DE 01.03.2013 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA …
31/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.396 DE 27.03.2013 - ALTERA OS ANEXOS IV E V DA …
27/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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