Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1401/2013
Numero
1401
Ano
2013
Publicacao
12/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paracuru
Ementa
LEI 1.401 DE 12.04.2013 - ALTERA OS ARTIGOS 21, 24, 25, 29, …