CRIA-SE O ARTIGO 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE …
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Altera dispositivos dos arts. 1°, 22, 24, 25, 27, 44, 45, 72, …
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CRIA-SE O ARTIGO 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE …
Altera dispositivos dos arts. 1°, 22, 24, 25, 27, 44, 45, 72, …