Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
12/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
CRIA-SE O ARTIGO 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE …