Dispõe sobre a alteração da Lei 1.035/99, que trata sobre o auxílio deslocamento, adicional específico do magistério e dá outras providências.

Altera a Lei 1.512 de 21 de Janeiro de 2013, Que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacoti e Dá Outras Providências.

Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Dispõe Sobre o Menor Salário dos Servidores do Município de Pacoti e Dá Outras Providências.

Estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurantes e similares.

Dispões sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti na forma que indica.