Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.586, de 29 de janeiro de 2016
Numero
1586
Ano
2016
Publicacao
29/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências