Dispõe sobre a descentralização da movimentação dos créditos orçamentários e adicionais.
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Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do município.
Dispõe sobre estima a Receita e fixa a Despesa do município.
Dispõe sobre autorização para a concessão, com exclusividade, a companhia de água e esgoto.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
Institui no âmbito da administração pública do município.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
Considera de utilidade pública a Associação dos Produtores e Criadores dos Paus Brancos.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de prédio pertencente ao patrimônio.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
Considera de utilidade pública a Associação de moradores da comunidade São Francisco.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Rural.