Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 511, de 31 de outubro de 2003
Numero
511
Ano
2003
Publicacao
31/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Dispõe sobre autorização para a concessão, com exclusividade, a companhia de água e esgoto.