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Lei 1537 Cria adicional 400,00 ao servidor motorista da Sec. Mun. de Saúde
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Lei 1535 Cria o Cargo de Chefe de Biblioteca
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Lei 1532 Criação de Cargos Públicos para provimento em caráter efetivoda Sec. Municipal de Saúde
Lei 1531 Concede Reajuste ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias.
Lei 1530 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais Piso Nacional
Lei 1529 Altera a Estrutura - anexo V da Lei 1311 de 2015
Lei 1528 Criação de Cargos em caráter efetivo da Secretaria de Saúde - Dentista, Técnico em Saúde Bucal, Tecn. Enfermagem Motorista Categoria A - B
Lei 1527 Denomina de Francisco de Assis Dino Morais, no Distrito de Palestina do Cariri