Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.534, de 20 de fevereiro de 2019
Numero
1534
Ano
2019
Publicacao
20/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1534 Dispõe sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Municipal de Educação Ambiental