Cria Selo Amigo da Criança, Adolescente e Pessoa Idosa.
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Lei 1764 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
Lei 1763 Atualiza salário base de categorias operador de máquinas pesadas, de pá carregadeira, de retro escavdeira e de trator de esteira
Lei 1762 Criação de cargos na Secretaria de Educação Agent administ. Auxil ser gerais, vigia e porteiro
Lei 1761 Institui o dia de luta contra a gordofobia
Lei 1760 Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda
Lei 1759 Criação de cargos para a Infraestrutura
Lei 1758 Abertura de crédito adicional
Lei 1757 Piso salarial dos motoristas categoria D Secretaria de Infraestrutura
Lei 1756 Adicional de insalubridade aos motoristas do transporte escolar categoria D
Lei 1755 Atualização, carga horária e salário base dos servidores efetivos da Saúde
Lei 1754 Reajuste salarial dos Agentes de Trânsito GRATIFICAÇÃO - DEMUTRAN
Lei 1753 Institui o Dia Municipal do Vaqueiro em Mauriti
Lei 1752 Programa Maria da Penha vai à escola
Lei 1751 - Código Municipal de Vigilância Sanitária