Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.760, de 17 de março de 2023
Numero
1760
Ano
2023
Publicacao
17/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1760 Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa gorda