Institui o programa de recuperação fiscal de créditos tributários da fazenda pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.
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Fixa o piso remuneratório dos servidores do município de Maracanaú, a remuneração mínimo do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de expecional interesse público, na forma que...
Autoriza ao poder executivo a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências.
Autoriza ao poder executivo, através da secretaria de juventude, cultura e turismo a adquirir cota de patrocínio da associação cultural escola de samba unidos do Acaracuzinho, na forma que especifica, e dá outras providê...
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.
Reajusta o vencimento básico dos servidores integrantes do grupo ocupacional do magistério, na forma que especifica.
Reajusta o valor do auxílio - alimentação, instituído pela lei Nº 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Concede o reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú, nos termos do art. 37, x, parte final, da constituição federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação de cargos públicos, com a extinção e criação de cargos públicos de provimento em comissão, na forma que especifica, e adota outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Bancário no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Profissional de Letras no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dá o nome de Maria de Lourdes dos Santos, ao Beco José Bezerra da Silva, situada no Bairro Boa Esperança no Distrito de Pajuçara, em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Profissional de Informática no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de comemorações do Município de Maracanaú, o dia do aniversário do Distrito de Pajuçara e dá outras providências.