Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.152, de 30 de janeiro de 2014
Numero
2152
Ano
2014
Publicacao
30/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal de créditos tributários da fazenda pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.