Lei Complementar nº 83, de 29 de dezembro de 2010

Ementa

ALTERA O ART. 14 DA LEI N. 5.530/81, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER OBRIGAÇÃO AOS CONSTRUTORES DE DIVULGAREM NOS LOCAIS DAS OBRAS, POR MEIO DE PLACAS, INFORMAÇÕES REFERENTES A LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM A IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS, NA FORMA QUE INDICA.